Contrato Diógenes Soares - Agência TDW
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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PEQUENO PORTE

CONTRATO Nº: PP 0034-2022

CLIENTE: DIOGENES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Pelo presente instrumento particular, de um lado,

  • DIOGENES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA com estabelecimento na Rua AV LUIS VIANA FILHO, nº 13223 – SÃO CRISTÓVÃO, SALVADOR, BA, CEP 41500-300, inscrita no CNPJ sob o nº 42.698.374/0001-72, neste ato representada por seu representante legal com endereço comercial na sede acima, a seguir denominada CONTRATANTE;

  • TENDA DESIGN & WEB LTDA (AGÊNCIA TDW) com estabelecimento na Hangar Business Park – Torre 1, Sala 707 – Av. Luís Viana Filho, nº: 13223, Bairro: São Cristóvão, Salvador – Bahia – CEP: 41.500-300, inscrita no CNPJ sob o nº 34.830.660/0001-11, neste ato representada por meio de seu representante legal ANDRÉ MARQUES DA COSTA, brasileiro, casado, empresário, devidamente inscrito ao CPF sob o nº: 045.102.015-40, portador da cédula de identidade RG nº 09.639.081-62, residente e domiciliado à Rua São Geraldo, nº 533, Cond. Garden Residencial, Torre 7 apto. 204, São Cristóvão, Salvador, Bahia, CEP 41.760-845, a seguir denominada CONTRATADA;

E do outro,

CONTRATANTE e CONTRATADA, doravante conjuntamente designadas “Partes” e, isoladamente, “Parte”.

RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato de Prestação de Serviços de Pequeno Porte (“Contrato”), observadas as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a prestação de serviços profissionais especializados em Desenvolvimento de duas apresentações institucionais, conforme previsto e descrito pela CONTRATADA no ANEXO I - Proposta 0034-2022 à CONTRATANTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. O prazo de vigência do presente Contrato tem início na data de sua assinatura 30/11/2022 e vigorará pelo prazo de 11 dias ou até a conclusão do serviço.

2.2. Em caso de necessidade de prorrogação dos serviços de manutenção e suporte técnico, deverá ser celebrado novo instrumento contratual entre as PARTES.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1. Pela prestação dos serviços objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, o valor total de R$420,00, na forma descrita abaixo.

3.1.1. R$420,00, relativo à criação das apresentações, sendo a primeira parcela de R$210,00 como entrada e o restante de R$210,00 em 1 de R$210,00 pagos na conclusão do serviço.

3.2. Para habilitar o contrato, a CONTRATANTE deverá assinar digitalmente ou por aceite via e-mail este documento além de:

a) Realizar o pagamento de entrada conforme conta mencionada no item 3.2.1 deste parágrafo pela CONTRATADA;

b) Fornecer os respectivos documentos, informações e/ou imagens além de outros que se façam necessários a execução dos serviços propostos;

3.2.1. Os pagamentos deverão ser efetuados mediante depósito/transferência bancária para conta de titularidade da CONTRATADA – BANCO: BRADESCO, AGÊNCIA: 3266, CONTA: 10925-8 ou PIX CNPJ: 34.830.660/0001-11.

3.2.2. No caso de não possibilidade de pagamento pelos meios mencionados, fica a CONTRATANTE livre para sugerir o melhor meio que lhe convenha desde que previamente acertado com a CONTRATADA.

3.3. A desistência do projeto por parte da CONTRATANTE acarretará na devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor pago, caso não tenha sido apresentado layout e/ou design, para serviços sem recorrência. Para serviços com recorrência mensal não haverá devolução de valores;

a) Após a apresentação de proposta de layout, a desistência do CONTRATANTE, acarretará na NÃO devolução do valor já adimplido, salvo em casos em que o pagamento foi realizado em sua totalidade de forma antecipada. Para estes casos haverá a devolução de 70% (trinta por cento) do valor já adimplido

b) A CONTRATADA reserva-se ao direito de realizar a devolução no prazo de até 30 dias úteis após a formalização de desistência por parte da CONTRATANTE sem ônus de juros ou multa.

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. São obrigações da CONTRATADA:

  • Responsabilizar-se pela atuação e bom comportamento de seu pessoal durante a Prestação dos Serviços nas dependências da CONTRATANTE, obrigando-se a retirar do local todo ou qualquer empregado cuja presença seja considerada inconveniente pela CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos causados por seus empregados à CONTRATANTE e a quaisquer terceiros.
  • Não transferir a terceiros a prestação dos serviços ora contratados, nem tampouco transferir, sub-rogar, caucionar, dar garantias decorrentes deste Contrato inclusive oferecer o presente em garantia a terceiros, no todo ou em parte.
  • Retificar ou refazer, por sua própria conta, sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, eventuais Serviços prestados em que apresentem erros e/ou irregularidades havidas durante a execução dos trabalhos ora contratados e/ou que não atendam as Normas ABNT aplicáveis.
  • Arcar com o adimplemento de todos os tributos federais, estaduais e municipais, as contribuições fiscais, parafiscais, previdenciárias e trabalhistas, devidos ou que vierem a sê-lo em decorrência do presente Contrato, que correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, bem como se responsabilizar pelo fiel cumprimento de todas as obrigações e formalidades legais, perante as autoridades competentes.
  • Assumir toda e qualquer responsabilidade pelo descumprimento de qualquer norma aplicável ao seu negócio e que pode acarretar dano à CONTRATANTE, seus colaboradores e terceiros.
  • A CONTRATADA se obriga a manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, estratégias, materiais, informações e documentos da CONTRATANTE, mesmo após a conclusão dos serviços ou do término da relação contratual.
  • Todo o material resultante do serviço aqui prestado pela CONTRATADA poderá ser usado no portfólio da CONTRATADA assim como a marca da CONTRATANTE no quadro ‘’Nossos Clientes’’, exceto quando a CONTRATANTE manifestamente e por escrito não autorize o uso.

CLÁUSULA QUINTA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. São obrigações da CONTRATANTE:

  • Fornecer à CONTRATADA, com antecedência necessária estabelecida pela CONTRATANTE, os elementos suficientes que permitam à mesma, executar os serviços ora contratados.
  • Autorizar o início da prestação dos serviços e fiscalizá-los com a expressa concordância da CONTRATADA, bem como designar um representante com poderes de supervisão e direção dos trabalhos, devidamente credenciado junto à CONTRATADA.
  • Reter e recolher os tributos de sua competência, como, mas não limitado ao ISS Contribuição Previdenciária devida a favor do INSS, CSLL, COFINS e PIS, quando aplicável;
  • Efetuar os pagamentos na forma e condições estabelecidas na Cláusula Terceira;
  • Não compartilhar modelos de marcas e todo material produzido pela CONTRATADA, ainda não aprovado ou que não foi concluído, sob pena de notificação extrajudicial e/ou ajuizamento de processo judicial indenizatório por perdas e danos em face de ato atentatório contra os direitos autorais da CONTRATADA;
  • Proceder com o registro de marca junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), bem como responsabilizar-se pelo uso de imagens cedidas pela CONTRATANTE;
  • A CONTRATANTE declara expresso consentimento que a CONTRATADA irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do Art. 7º, inc. V da LGPD, os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do Art. 7º, inc. II da LGPD, bem como os dados, se necessários para proteção ao crédito, conforme autorizado pelo Art. 7º, inc. V da LGPD.

CLÁUSULA SEXTA – CUMPRIMENTO DAS LEIS

6.1. A CONTRATADA expressamente declara e se compromete a não prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie, no âmbito público ou privado, que constituam prática ilegal, em especial, mas não se limitando, a práticas anticoncorrenciais, de corrupção ou de atos lesivos previstos na Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato.

6.2. A CONTRATADA se obriga a comunicar imediatamente a CONTRATANTE caso haja a identificação de conflitos de interesse que possam surgir durante a vigência deste Contrato, incluindo relacionamentos com agentes públicos.

6.3. A CONTRATADA declara que não há qualquer agente público ou pessoa a ele relacionada que receberá, direta ou indiretamente, benefícios ou vantagens indevidas em decorrência do presente Contrato.

6.4. A CONTRATANTE incentiva o fomento da ética e da cultura de integridade em prol de condições mais transparentes e justas nos processos de contratação pública ou privada e em toda cadeia de valor do setor. A Controladoria Geral da União – CGU disponibiliza em seu site publicações e materiais relacionados à importância da integridade nas relações comerciais e que auxiliam empresas a constituírem ou aperfeiçoarem instrumentos destinado à prevenção, detecção e remediação de atos lesivos à Administração Pública no ambiente organizacional.

CLÁUSULA SÉTIMA – RESCISÃO

7.1. O presente Contrato poderá ser rescindido, por ambas as PARTES, mediante aviso ou notificação com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, não sendo devido, seja a que título for, qualquer tipo de indenização ou penalidade. O reembolso, quando aplicável, se dará conforme clausula terceira.

CLÁUSULA OITAVA – MULTAS

8.1. A título de sanção a CONTRATADA estará sujeita à multa de 20% (vinte por cento) do valor global deste contrato, caso haja inobservância das normas, regulamentos, condições e cláusulas contratuais, ou pela prática de irregularidade ou omissões na Prestação dos Serviços.

8.2. Depois de concluído e entregue o serviço, caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento em até 10(dez) dias, será devida multa moratória na porcentagem de 6% (seis por cento) sobre o valor total do serviço, além de incidência de atualização do valor pelo índice do TJ-BA.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Em caso de fatos ou hipóteses não previstas nem disciplinadas neste Contrato, as partes reportar-se-ão ao que a respeito dispõe a legislação civil e comercial brasileira e aplicável à espécie.

9.2. Cada disposição deste instrumento será considerada como sendo um acordo separado entre as Partes de forma que, se quaisquer das disposições aqui contidas forem judicialmente consideradas inválidas, ilegais ou inexequíveis, a validade, legalidade e exequibilidade das disposições restantes não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas.

9.3. A tolerância à infração de quaisquer cláusulas ou condições contratuais não será considerada precedente ou novação contratual e sim mera liberalidade.

9.4. A CONTRATADA obriga-se a manter em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da CONTRATANTE, independentemente de estarem marcadas como “confidenciais” ou não, e a fazer uso delas com a única finalidade do cumprimento deste Contrato. A CONTRATADA obriga-se também a fazer com que seus representantes mantenham em sigilo toda e qualquer Informação Confidencial recebida ou obtida da CONTRATANTE e somente dela façam uso no âmbito deste Contrato, responsabilizando-se por qualquer violação por parte de seus Representantes.

9.4.1. Não obstante o término ou rescisão do presente Contrato, a CONTRATADA deverá observar as obrigações de confidencialidade previstas neste Contrato por um prazo de 5 (cinco) anos contados da data do término ou rescisão do presente.

9.5. Fica pactuada a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes, excluindo as obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre CONTRATADA e CONTRATANTE qualquer tipo de relação de subordinação.

9.6. A contratação da CONTRATADA, cumpridas todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º da CLT, nos termos do art. 442-B da CLT.

9.7. Fica eleito o foro da cidade de Salvador-BA como o competente para conhecer de qualquer questão oriunda deste instrumento.

E, por estarem justos e contratados, as partes, admitem como válida a assinatura do presente instrumento contratual e seus anexos preferencialmente de forma eletrônica, bem como um aceite formal por e-mail mencionando-o de livre vontade na seguinte forma:

‘‘Declaro que li e aceitos de livre vontade os termos do contrato CONTRATO : PP 0034-2022 ’’

Salvador, 30/11/2022.



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CONTRATANTE - DIOGENES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA




CONTRATADA (Tenda Design e Web – CNPJ: 34.830.660/0001-11)




Assine usando uma caneta, o mouse ou o dedo abaixo para autorizar este contrato. Ao assinar eletronicamente este documento, você concorda com os termos estabelecidos acima. Após a assinatura do documento, você poderá imprimi-lo.

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